Alteração em edital só é permitida se dada publicidade ao ato

Qualquer modificação feita em edital deve ser divulgada da mesma forma como se deu o texto original ou corre o risco de ofender os princípios informativos da licitação, como os da igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.

Terceira Turma do TST não reconhece sucessão trabalhista de lavradora

Medida Provisória nº 415, de 4/01/08

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Sentença. Nulidade. Extra Petita.

Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal

STJ anula falência de empresa porque seu representante legal não foi devidamente intimado

TST reconhece vínculo de emprego de estagiário com a Telemar

Corte no fornecimento de gás. Relação de consumo. Prova.

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.

Deixar de apresentar original de atestado não dá justa causa

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Novo vírus usa eleições para se propagar

Homem pega 18 meses de prisão por ameaçar árbitro russo de morte

TJMG autoriza corte de energia elétrica por falta de pagamento

CPMI dos Correios pode quebrar sigilos de José Roberto Funaro, mas não pode divulgar os dados

Controvérsia afasta multa por atraso das verbas rescisórias

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

Contrato de Serviços de Consultoria

TST reconhece equiparação salarial no mesmo grupo econômico

A existência de trabalhadores ligados a empresas diferentes, mas que integram um mesmo grupo econômico, não impossibilita o reconhecimento do direito à equiparação salarial.